terça-feira, 14 de novembro de 2017

MEU EMPREGADOR PODE ALTERAR O HORÁRIO DE TRABALHO SEM MEU CONSENTIMENTO?

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Ressalvados os casos previstos em cláusula de dissídio, acordo ou convenção coletiva da sua categoria profissional, ou espontaneamente por meio de contrato escrito entre você e seu empregador, inexiste termo legal expresso que proíba o empregador de alterar o horário de trabalho sem o consentimento do empregado. MAS, sempre tem um MAS na justiça do trabalho, embora a lei não proíba, os Tribunais julgam favorável ao empregado com fundamento no Art. 468 da CLT que prevê: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.”

Veja por exemplo, duas decisões neste sentido:

TRT-PR-23-08-2013 MUDANÇA UNILATERAL DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. CLT, ARTIGO 468. Nos termos do artigo 468 da CLT, só é possível a alteração contratual se houver mútuo consentimento e não houver prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador. Quando o empregador, sem anuência do empregado, impõe a mudança dos horários da jornada de trabalho, está alterando ilicitamente o contrato, por causar prejuízo ao empregado. Não havendo qualquer informação nos autos de que o contrato de trabalho previa a alteração de horários, resta evidente o prejuízo ocasionado para a reclamante com a imposição da reclamada em alterar o seu turno de trabalho, pelo que há afronta ao disposto no art. 468 da CLT e, por isso, deve ser reformada a sentença que declarou que houve pedido de demissão da reclamante. Recurso da reclamante a que se dá provimento. TRT-PR-02565-2011-965-09-00-2-ACO-33052-2013-2A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 23-08-2013.

TRT-PR-22-01-2014 MUDANÇA UNILATERAL DO HORÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. ARTIGO 468 DA CLT. Nos termos do artigo 468 da CLT, só é possível a alteração contratual se houver mútuo consentimento e não houver prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador. Dessa forma, quando o pedido de dispensa do empregado é motivado por mudança de horário de trabalho imposta pelo empregador, sem o seu consentimento, sem previsão contratual nesse sentido e que inviabiliza a continuidade da prestação de serviços deve ser considerado inválido e convertido em resilição contratual sem justa causa, tendo à vista a ilicitude da alteração... TRT-PR-13917-2012-002-09-00-0-ACO-01149-2014 - 2A. TURMA. Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 22-01-2014



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Um comentário:

  1. esse negocio da tal reforma trabalhista ta deixando todo mundo de cabelo em pe!!!
    otima dica
    bjs

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